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Termos de uso e de prestação de serviços

Condições gerais de uso do site «Central da Multimídia» e de contratação com Central da Multimídia, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil. Atualizado em 06/10/2026. Minuta: antes da publicação, deve ser revisada por um advogado.

Modelo. Este é um site de amostra: os dados do prestador ainda não foram confirmados por ele, e os campos «a inserir» devem ser preenchidos antes da publicação.

1. Definições

Prestador: a pessoa indicada no item 2. Site: estas páginas. Serviços: a digitalização de fitas de vídeo, filmes, fotos, slides, negativos, fitas de áudio e discos do cliente, a limpeza e o reparo de fitas, a edição do material digitalizado e a gravação dos arquivos em suporte ou a sua entrega por link e os demais trabalhos descritos no site. Mídias: as fitas, filmes, fotos, discos e outros suportes que o cliente entrega. Visitante: quem navega no site. Cliente: quem contrata com o prestador. Pedido: a mensagem do cliente com os tipos e a quantidade de mídias, o que precisa e a cidade ou o bairro. Orçamento: a proposta escrita do prestador com o preço e as condições.

2. Quem presta o serviço

Central da Multimídia, digitalização de fitas de vídeo, películas Super 8 e 8 mm, fotos e áudio, com limpeza e restauração de fitas, em atividade desde 2010 · Empresário (Individual), MEI, situação cadastral ativa, registro iniciado em 28/04/2016 · CNAE 8299-7/07 · razão social: a inserir. Endereço: Rua Gaston Englert, 740, compl. 131 — Vila Ipiranga, Porto Alegre - RS, CEP 91360-310. CNPJ 24.686.333/0001-84. Contato: Telefone: +55 51 99360-7960 (celular e WhatsApp) · E-mail: [email protected] · Redes e páginas: WhatsApp. Dados completos nas informações legais.

3. Objeto

O site apresenta: conversão e digitalização de fitas de vídeo analógicas e profissionais, películas Super 8 e 8 mm, slides, negativos e áudio, com limpeza e restauração das fitas e entrega em nuvem, pen drive, HD externo ou DVD, em Porto Alegre. Não é loja virtual nem sistema de agendamento: não há carrinho, pagamento ou reserva de data. O site ajuda a montar um pedido. Estes termos regem o uso do site e, no que não for combinado de outro modo no orçamento, a relação que nasce do pedido. Se o orçamento trouxer condições diferentes, valem as do orçamento.

4. Informações antes de contratar

Descrições, quantidades, preços e prazos no site são orientativos. Sobre os preços: a empresa não publica preços; os valores do site são exemplos marcados «a confirmar». Um preço «a partir de» depende do tipo e da quantidade de mídias, da duração gravada, do estado de conservação, da limpeza ou do reparo necessários, da edição pedida, do suporte de entrega e do frete ou da coleta. O preço certo é o do orçamento, dado antes de qualquer serviço. As ferramentas do site (contagens, estimativas de duração e de tamanho dos arquivos, simulações) são estimativas e não substituem a avaliação das mídias. Os horários de atendimento indicados vêm das páginas públicas do prestador e podem mudar.

5. Do pedido à entrega

O prestador pode recusar um trabalho que não consiga executar com qualidade ou segurança (mídia sem condição de reprodução, formato para o qual não tem equipamento, conteúdo que não pode ser copiado, trabalho fora da sua atividade) e avisa o quanto antes.

6. Avaliação das mídias

Quando o orçamento exigir abrir ou testar a mídia para avaliar o seu estado, o prestador informa antes se a avaliação é gratuita ou cobrada e quanto custa; a cobrança só é devida se informada antes. O mesmo vale para taxa de coleta ou de entrega e para atendimento fora do horário comercial.

7. Mídias do cliente sob a guarda do prestador

As fitas, filmes, fotos, discos e demais mídias entregues para digitalização continuam sendo do cliente e ficam sob a guarda do prestador do recebimento até a devolução; a quantidade e o estado em que chegam (mofo, caixa quebrada, fita solta, etiquetas) são anotados ou fotografados no recebimento. O prestador responde pela guarda e pela conservação das mídias nesse período, nos termos da lei. Mídias antigas são frágeis: quando a reprodução oferecer risco para a mídia (fita mofada, ressecada ou emendada), o prestador avisa antes de prosseguir, e a limpeza ou o reparo só são feitos se aprovados. Concluído o trabalho, o prestador avisa o cliente para a retirada ou o envio; o prazo para buscar os originais e as condições de guarda depois dele são os escritos no orçamento ou na ordem de serviço.

8. Resultado da digitalização e formatos

A digitalização reproduz o que está gravado na mídia: a qualidade da imagem e do som depende do estado do original, do equipamento em que foi gravado e do tempo de guarda, e defeitos da gravação (falhas de rastreamento, chiado, cores desbotadas, trechos apagados) podem aparecer no arquivo. Correções, cortes e edição são feitos quando contratados e dentro do que o material permite. O formato do arquivo, a resolução e o suporte de entrega (pen drive, HD externo, disco, link para download) são os aprovados no orçamento, assim como quem fornece o suporte (o cliente ou o prestador). Quando a entrega é por link em serviço de armazenamento de terceiro, o prazo em que o link fica disponível é o informado no orçamento: baixe os arquivos e guarde mais de uma cópia. Entregues os arquivos, a conservação deles cabe ao cliente.

9. Conteúdo das mídias, direitos autorais e sigilo

O cliente declara que as gravações são suas (registros de família, produção própria) ou que tem autorização do titular para copiá-las. O prestador não reproduz obras protegidas por direitos autorais (filmes, programas, músicas e outros conteúdos publicados) sem autorização do titular (Lei nº 9.610/1998) e pode recusar ou interromper o trabalho quando houver indício de reprodução não autorizada ou de conteúdo cuja reprodução a lei proíbe. O conteúdo é visto apenas no necessário para o trabalho técnico, é mantido em sigilo, não é publicado nem cedido a terceiros e só é usado como demonstração com autorização escrita do cliente. As cópias de trabalho que ficam nos equipamentos do prestador são apagadas depois da entrega e do prazo de conferência informado no orçamento, salvo se o cliente contratar a guarda dos arquivos.

10. Envio, coleta e devolução

As mídias podem ser entregues no endereço do prestador, coletadas ou enviadas pelos Correios ou por transportadora, conforme o que o prestador oferecer e for combinado. Quem paga o frete de ida e de volta, se a coleta e a entrega estão incluídas no preço e como as mídias viajam (registro, seguro, declaração de conteúdo) é informado no orçamento. No envio feito pelo cliente, a embalagem é dele: proteja as mídias contra umidade e impacto e guarde o código de rastreio. Os originais voltam junto com a entrega ou do modo combinado.

11. Limpeza e reparo de fitas

A limpeza (remoção de mofo e de resíduos) e o reparo (emenda da fita, troca da caixa ou de peças internas) só são feitos quando aprovados no orçamento. Para o reparo a caixa da fita é aberta, e a etiqueta ou o lacre podem ser rompidos; uma fita emendada perde o trecho danificado. O resultado depende do estado da mídia: o prestador informa antes o que espera conseguir e comunica ao cliente o que não pôde ser recuperado.

12. Cancelamento e reagendamento

Se precisar cancelar ou mudar a data, avise o quanto antes. As condições de cancelamento, de reagendamento e de devolução de sinal são as escritas no orçamento ou no contrato: o site não fixa nenhuma. O prestador pode reagendar por doença, falha de equipamento ou outro motivo fora do seu controle e avisa assim que souber.

13. Desistência em contratação a distância

Quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento do prestador, por telefone, aplicativo de mensagens ou a domicílio, o cliente pode desistir no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou da aprovação do orçamento (art. 49 do CDC), com devolução dos valores eventualmente pagos. Se o cliente pedir que o serviço comece dentro desse prazo, o que já tiver sido executado a seu pedido é tratado conforme o orçamento e a lei.

14. Garantia e reclamações

Se houver vício no produto ou no serviço, comunique o prestador o quanto antes pelos contatos do item 2, com a descrição e, se possível, o arquivo ou o trecho em que ele aparece. Havendo vício no serviço (arquivo que não abre, gravação incompleta em relação ao original, suporte ilegível), o cliente pode exigir a reexecução sem custo, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 20 do CDC). Havendo vício em produto vendido pelo prestador, o fornecedor tem 30 dias para saná-lo; se não o fizer, o cliente pode escolher a substituição, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço (art. 18 do CDC). O prazo para reclamar de vício aparente é de 30 dias para serviços e produtos não duráveis e de 90 dias para os duráveis, contado da entrega dos arquivos ou do produto (art. 26 do CDC); o de vício oculto conta do momento em que ele aparecer. Uma garantia contratual maior, se houver, é a escrita no orçamento ou no termo de garantia (art. 50 do CDC); pen drives, discos e outros suportes podem ter também a garantia do respectivo fabricante. Não são vícios os defeitos que já estavam na gravação original, o desgaste natural do suporte pelo uso nem os danos causados por mau uso ou por intervenção de terceiros.

15. Obrigações do visitante e do cliente

Fornecer dados verdadeiros; não usar o site para fins ilícitos nem perturbar o seu funcionamento; entregar apenas mídias que pode mandar copiar; informar o que souber sobre elas (formato, conteúdo aproximado, mofo, quebras, tentativas anteriores de reparo); conferir os arquivos no prazo informado e guardar cópias de segurança; retirar ou receber os originais; pagar na forma combinada.

16. Natureza do conteúdo

O site apresenta os serviços da empresa e ajuda a preparar um pedido de orçamento: não é loja virtual nem sistema de agendamento. A lista de formatos e de serviços é a que a própria empresa publica no seu site, que declara: não são feitas cópias de materiais protegidos por direitos autorais, e a qualidade do resultado depende da fita fornecida. Os preços e prazos indicados são exemplos até o orçamento. Textos, contagens, simulações, preços e ferramentas do site têm caráter informativo e não constituem oferta vinculante: a proposta é o orçamento. Marcas e nomes de formatos de mídia e de equipamentos são citados apenas para identificar com o que o prestador trabalha e pertencem aos seus titulares.

17. Reclamações

Reclamações podem ser feitas pelos contatos do item 2, com a descrição do ocorrido, a data e o endereço. O prestador responde o quanto antes e, no máximo, em 30 dias. O consumidor pode também recorrer ao Procon, à plataforma consumidor.gov.br ou ao Juizado Especial Cível.

18. Responsabilidade

O prestador responde pelos danos causados por defeito do produto ou do serviço, nos termos dos arts. 12 e 14 do CDC e do Código Civil, salvo quando provar que o defeito não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O prestador não responde pela perda de conteúdo que já estava deteriorado, apagado ou ilegível quando a mídia chegou, por danos decorrentes de defeito da mídia que o cliente conhecia e não informou, nem pela conservação dos arquivos depois de entregues.

19. Caso fortuito e força maior

As partes não respondem pelo descumprimento causado por fatos fora do seu controle razoável (falta de energia, falha de equipamento de reprodução, atraso dos Correios ou da transportadora, decisões de autoridades, acidentes, doença). A parte impedida avisa a outra assim que possível, e o trabalho é remarcado para data combinada.

20. Propriedade intelectual do site

Textos, gráficos e ferramentas do site pertencem ao prestador ou aos seus autores; não podem ser copiados ou publicados sem autorização escrita. As gravações do cliente e os arquivos gerados a partir delas são do cliente: o prestador não adquire nenhum direito sobre eles. O uso do site é gratuito e não exige cadastro; o site pode mudar ou sair do ar temporariamente.

21. Solução de conflitos

As partes tentam primeiro resolver qualquer divergência por acordo: o cliente escreve para os contatos do item 2 e o prestador responde em até 30 dias. Não havendo acordo, o conflito é resolvido pelo Judiciário brasileiro, no foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

22. Lei aplicável e idioma

Aplicam-se a estes termos e à relação entre o prestador e o cliente as leis da República Federativa do Brasil. Os termos são redigidos em português; o texto em inglês do site tem caráter apenas informativo.

23. Disposições finais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor. Não exercer um direito não significa renunciar a ele. O prestador pode atualizar estes termos: a um trabalho já orçado aplica-se a versão em vigor na data do orçamento; a data no início indica a versão atual.